PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE
2013
Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política
Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de
Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração
e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto.
O CONGRESSO NACIONAL, no
uso de suas atribuições e, com fundamento no artigo 49, inciso V, da
Constituição Federal, decreta:
Art. 1º.
Ficam sustados os seguintes atos:
I – Resolução
nº 06, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, publicada no
DOU do dia 07/08/2013;
II – Portaria
ANP nº 181, de 22/08/2013, publicada no DOU do dia 23/08/2013;
III – Edital
da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de
concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural,
publicado no DOU do dia 26/09/2013.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Uma possibilidade inédita
de extração de gás natural está a ponto de ser testada pela primeira vez no
Brasil, com sério risco de contaminação de lençóis freáticos e de explosão por
vazamento de metano, ameaçando o meio ambiente e a saúde da população. Trata-se
da extração de gás não convencional ou gás de xisto, através da explosão de
rochas, por meio do fraturamento hidráulico, que se inicia com uma perfuração
até a camada rochosa de xisto, geralmente a mais de 1000 metros de profundidade.
Para extraí-lo, as rochas são explodidas, ou fraturadas, com injeção de grandes
quantidades de água, areia e produtos químicos. É o chamado “fraturamento hidráulico”
(shale gas fracking).
A Agência
Nacional do Petróleo pretende realizar leilão para a exploração do gás de xisto
ainda neste mês, nos dias 28 e 29. De acordo com informações da ANP, a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE) autorizou a realização da 12ª Rodada de Licitações de blocos
para a exploração e produção de petróleo e gás natural, pela ANP, totalizando a
oferta de 240 blocos exploratórios.
A 12ª rodada inclui, de acordo com a própria ANP, perfuração de poços
seguida do emprego de fraturamento hidráulico não convencional. A técnica
poderá vir a ser utilizada pelas empresas vencedoras da 12ª Rodada de
Licitações, que será realizada nos dias 28 e 29 de novembro, com a oferta de
áreas com potencial para gás natural, contemplando tanto recursos convencionais
quanto não convencionais.
A ANP está conduzindo o
processo de forma pouco aberto ao debate público e desconsiderando as questões
ambientais, sociais e, ainda, no impacto na saúde da população.
Como noticiado na Carta
Capital, os principais impactos ambientais são os seguintes: a contaminação da água e do solo, riscos
de explosão com a liberação de gás metano, consumo excessivo de água para
provocar o fracionamento da rocha e o uso de substâncias químicas para
favorecer a exploração, além da contaminação de aquíferos, danos aos
reservatórios produtores de água.
Ainda há a preocupação de que a técnica possa estimular movimentos tectônicos
que levem a terremotos.
O gás de xisto tem potencial tão danoso para o meio ambiente que a sua
extração já foi proibida em diversos países do mundo, como França e Bulgária.
Países como República Tcheca, Romênia, Alemanha e Espanha decidiram aprofundar
as pesquisas sobre o tema antes de iniciar a extração do gás.
O professor emérito da Universidade Federal de Santa Catarina Luiz
Fernando Scheibe explica que “cada poço de extração de gás de xisto exige de 15
a 30 milhões de litros de água, e metade desse volume volta poluído à
superfície. Já foram identificados mais de 600 produtos que são adicionados à
água para melhorar a fluidez do gás no processo de extração, como o álcool
etílico e a goma arábica”. Um dos resultados do processo é o grande volume de
água contaminada com enxofre, ferro, manganês e crômio.
De acordo com o cientista
Nafeez Mosaddeq, em artigo publicado no “Le Monde Diplomatique Brasil”, o
fraturamento hidráulico não apenas tem efeitos prejudiciais sobre o meio
ambiente, mas também tem efeitos prejudiciais na perspectiva econômica, tendo
em vista que o rendimento de um poço de gás de xisto diminui de 60% a 90% após
o seu primeiro ano. Para o autor: “longe de restaurar a prosperidade, os gases
de xisto inflam uma bolha artificial que camufla temporariamente uma profunda
instabilidade estrutural. Quando ela explodir, provocará uma crise de
abastecimento e um aumento de preços que talvez afetem dolorosamente a economia
mundial”.
Ademais, no aspecto da participação popular, a consulta pública pela
internet aberta pela ANP não possibilitou uma ampla e concreta participação da
sociedade civil nos rumos da exploração do gás de xisto. Dessa forma,
observamos que a questão econômica foi priorizada em detrimento das questões
sociais e ambientais, sem qualquer debate mais amplo no plano legislativo,
representante legítimo do povo brasileiro, e com a sociedade civil.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia
Brasileira de Ciências (ABC) já manifestaram, em nota, a sua preocupação com o
anúncio da ANP: “É importante destacar, por exemplo, que boa parte das reservas
de gás/óleo de xisto da Bacia do Paraná no Brasil e parte das reservas do norte
da Argentina estão logo abaixo do Aquífero Guarani, a maior fonte de água doce
de ótima qualidade da América do Sul. Logo, a exploração do gás de xisto nessas
regiões deveria ser avaliada com muita cautela, já que há um potencial risco de
contaminação das águas deste aquífero”.
Dessa forma, as entidades científicas demandam que a Presidenta da
República suste a licitação nas áreas de exploração do gás de xisto, até que
sejam realizados estudos mais profundos sobre o tema, consultando a comunidade
cientifica e os próprios órgãos reguladores com a finalidade de obter melhor
conhecimento, tanto sobre as propriedades intrínsecas das jazidas e as
condições de sua exploração, como das consequências ambientais dessa atividade.
O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, a Comissão da Pastoral da
Terra, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o IBASE, o Greenpeace, o
Instituto Socioambiental, a FASE e diversas outras entidades também defendem
que não haja qualquer exploração de xisto no Brasil, enquanto não sejam feitos
estudos e debates juntos à sociedade civil para avaliar se esse processo de extração
deve ser banido do país.
No último domingo, dia 24 de novembro, o(a)s participantes do Encontro
de Povos e Comunidades do Cerrado aprovaram moção de repúdio à 12ª Rodada de
Leilões da ANP.
Na segunda-feira, 25 de novembro, diversos movimentos, sindicatos e
entidades também enviaram carta à Presidenta da República, contrária à
exploração do gás de xisto, ante os sérios riscos socioambientais e a falta de
procedimentos adequados por parte da ANP. Assinaram a carta: Associação
Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Associação Nacional dos
Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); Associação Brasileira das Empresas
Estaduais de Saneamento (AESBE); Associação Brasileira das Concessionárias
Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); Associação de
Servidores da Agência Nacional de Águas (ASAGUAS); Associação dos Engenheiros
da Petrobras (AEPET); Clube de Engenharia; Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco (CBHSF); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Federação
Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE); Federação Única dos
Petroleiros (FUP); Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas; Movimento
dos Atingidos por Barragens (MAB); Sindicato Unificado dos Petroleiros do
Estado de São Paulo.
Por todo o exposto, cabe
ao Congresso Nacional, ouvindo o clamor e a séria preocupação dos movimentos
sociais, da comunidade científica e de inúmeras entidades de defesa do meio
ambiente e dos direitos humanos, com fundamento na Constituição Federal,
impedir a realização do referido leilão através do presente Projeto de Decreto
legislativo.
Sala das Sessões, em 27 de
novembro de 2013.
CHICO ALENCAR
Deputado Federal
PSOL/RJ
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IVAN VALENTE
Deputado Federal
PSOL/SP
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Link: Íntegra do projeto
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