terça-feira, 26 de novembro de 2013

0 Ofício encaminhado ao secretário estadual do ambiente, Carlos Minc, na Audiência Pública do TAC da Reduc, ontem, 25/11/2013.



 
FÓRUM DOS ATINGIDOS PELA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E PETROQUÍMICA NAS CERCANIAS DA BAIA DE GUANABARA (FAPP-BG)
Duque de Caxias, 25 de novembro de 2013.

OFÍCIO 16/2013
 
AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE,
SENHOR CARLOS MINC,
C/C À Srª. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DUQUE DE CAXIAS,
LAURICY FÁTIMA DE JESUS; 
AO SR. PROCURADOR DA REPÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE,
DOUTOR RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO
           AO SR. VEREADOR MOACIR ANSELMO DOS SANTOS (MOA)
 
O Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas cercanias da Baia de Guanabara (FAPP-BG), que reúne representantes de movimentos sociais, organizações de pescadores, moradores, sindicatos de trabalhadores, ONGs, entidades ambientalistas, pesquisadores universitários, professores e estudantes do entorno da Baía de Guanabara, especialmente da Baixada Fluminense, considerando que foi celebrado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), por um lado, e a Empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, Refinaria Duque de Caxias (REDUC), por outro, vem por meio deste:

1) Manifestar a rejeição do uso deste instrumento (TAC) para permitir a operação da REDUC, considerando a existência de legislação ambiental aplicável à empresa e os agravos à saúde e os riscos cotidianos que a população e o ambiente que sofre seus efeitos de proximidade estão expostos, especialmente do segundo distrito de Campos Elíseos (Duque de Caxias) e Magé (especialmente pescadores e suas famílias), bem como trabalhadores da indústria.

2)  Repudiar a ausência de participação da sociedade civil organizada na elaboração do referido TAC, especialmente moradores das cidades mais afetadas pela atividades da empresa, organizações de pescadores, sindicatos de trabalhadores ( SINDIPETRO – Caxias e SITICOMMM), ONGs, entidades ambientalistas e do Ministério Público Federal;

3) Repudiar a inexistência de medidas compensatórias e reparatórias no TAC supracitado, dada a violência cotidiana sobre a saúde da população e o ambiente, especialmente em Duque de Caxias, municípios vizinhos e Baía de Guanabara, em consequência das atividades da REDUC. No próprio “Estudo de Impacto Ambiental do projeto de Aumento da Oferta de Gás e Adequação do Perfil de Produção da Refinaria Duque de Caxias”, “entende-se como pertinente a adoção de um raio de 10 km com centro da REDUC para a definição da Área de Influência Direta (AID) posto que neste raio estão inseridos todos os impactos diretos que podem ocorrer sobre os meios físicos e biótico”, que envolve em todo ou em parte dos municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Magé e São João de Meriti, por exemplo. O estudo, entretanto, é limitado e insuficiente, precisando ser aprimorado com a participação da sociedade.

4) Considerando a Cláusula Décima Primeira do TAC – Da alteração das condições pactuadas, especialmente o item c “superveniência de graves riscos à saúde ou ao ambiente”, reivindicamos que no processo de licenciamento, bem como no TAC em questão, fique contemplado como condicionantes, medidas compensatórias e reparatórias as seguintes ações:

4.1. Atualização dos estudos de riscos oferecidos pela REDUC e do Pólo Petroquímico ao seu redor, suas possíveis sinergias e cenários de acidentes, bem como assegurar a sua ampla divulgação, inclusive com audiências públicas e discussões com conselhos municipais.

4.2 Atualização o Processo de Alerta e Prevenção de Emergências em Nível Local (Processo APELL) no entorno do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias, tornando-o mais crítico, aberto a todas as instituições da sociedade civil duquecaxiense e de municípios na área de influência direta, através de processos com ampla divulgação, inclusive com audiências públicas, realização de conferências a cada dois anos para escolha de uma coordenação colegiada (com representantes da sociedade civil, governos e empresas) e discussões com conselhos municipais.

4.3. Instituição concreta do sistema de respostas de emergências (P2R2).

4.4. Monitoramento constante e democratização do acesso às informações relativas à qualidade do ar e o controle da poluição atmosférica pela REDUC e outras empresas na região do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias, inclusive os oriundos do Plano de Gestão da Qualidade do Ar do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro. Tradução dos dados disponibilizados em linguagem acessível ao público leigo.

4.5. Ampla divulgação dos resultados obtidos e eventuais objetivos e metas ainda em andamento do Plano de Gestão da Qualidade do Ar do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro, instituído através de um Termo de Compromisso assinado entre a então FEEMA e algumas empresas da Associação de Empresas de Campos Elíseos (ASSECAMPE), como a Petrobras, Petroflex, Suzano Petroquímica, Nitriflex, Rio Polímeros e TermoRio, conforme descrito no“ Estudo de Impacto Ambiental do projeto de Aumento da Oferta de Gás e Adequação do Perfil de Produção da Refinaria Duque de Caxias”. Este plano previa, entre outras obrigações por parte das empresas “Desenvolver, implementar e validar, em parceria com a FEEMA, um sistema de modelagem da qualidade do ar da Bacia Aérea III da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, capaz de simular interações físicas e químicas na atmosfera para poluentes primários e secundários, incluindo espécies como o ozônio troposférico e partículas finas, a partir de emissões oriundas de fontes antropogênicas” e  Utilizar os dados da modelagem da qualidade do ar a ser desenvolvida, a evolução do inventário das fontes e a Rede Automatizada de Monitoramento da Qualidade do Ar e Meteorologia (RAMQAr) do Pólo, como meios de referência de avaliação dos resultados da gestão empregada”. Tradução dos dados disponibilizados em linguagem acessível ao público leigo.

 4.6 Realização de estudos para identificar perfis de adoecimento e morte e possíveis relações com as atividades da REDUC e do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias, conduzidos por grupos de pesquisa interdisciplinares, de reconhecido saber acadêmico, independentes das empresas (inclusive no recebimento de seus honorários) escolhidos com participação da sociedade civil organizada e Ministério Público Federal, de forma a garantir-se a desejável isenção nos estudos propondo políticas de saúde a partir desses estudos. Esses estudos devem contemplar as especificidades de se viver e/ou trabalhar próximo a uma refinaria de petróleo considerada a mais complexa e completa do Sistema PETROBRAS, sujeito a emissões gasosas cujos efeitos particulares e sinérgicos que podem causar danos à saúde, especialmente em crianças e idosos, além de contaminação das águas e dos solos por resíduos e efluentes industriais que podem causar doenças. Devem contemplar ainda aspectos de gênero

4.7 Política de saúde a partir dos estudos citados no item 3.6, inclusive de Vigilância Popular em Saúde (conforme metodologia que está sendo desenvolvida pela Fundação Oswaldo Cruz) e do conhecimento já disponível, para ações imediatas, que atendam, na prevenção e no tratamento, o distrito de Campos Elíseos e outras áreas afetadas de Duque de Caxias e municípios vizinhos pelas atividades da REDUC.

4.8) Abastecimento regular de água tratada no distrito de Campos Elíseos: Apesar do bairro de Campos Elíseos ser a sede da REDUC e do Pólo Petroquímico de duque de Caxias – um dos maiores do país – o abastecimento de água é precário ou inexistente. Não falta água ou tubulações para atividades industriais, mas falta para a população ao seu redor. Alguns moradores chegam a furar a adutora que leva água bruta para a REDUC para conseguirem o líquido que precisam, ainda que em condições inadequadas para consumo.

4.9) Investimento na preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) São Bento,  considerando que a APA São Bento uma unidade de conservação muito próxima à REDUC, na faixa oposta da Rodovia Washington Luís, com características ecológicas, históricas, arqueológicas e culturais relevantes para toda a nação brasileira, visto que resgata o processo de ocupação da Baía de Guanabara desde os sambaquieiros até os dias atuais. Esta ação justifica-se também quando se considera que a área apresenta um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica próximo ao centro urbano do Município; que essa vegetação está localizada em ponto estratégico retendo e servindo de barreira natural para a poluição atmosférica, melhorando a qualidade do ar da área e de seu entorno; que a antiga sede da Fazenda São Bento, da ordem dos beneditinos, e o conjunto arquitetônico adjacente a ele foi tombada pelo Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 10 de julho de 1957; que grande parte da área é sujeita a inundações periódicas tornando-se naturalmente um ecossistema de suma importância por abrigar espécies raras ou ameaçadas de extinção e ser área de transbordamento de dois importantes rios (Sarapuí e Iguaçu) que percorrem o Município; que funciona na APA o  Museu Vivo do São Bento, museu de percurso criado por decreto municipal a partir das reivindicações da sociedade civil organizada local que procura preservar o conjunto natural compreendido entre os Rios Sarapuí e Iguaçu, o conjunto arquitetônico, histórico e arqueológico do Bairro de São Bento, o patrimônio material e imaterial da localidade, inclusive com cursos para professores e visitas guiadas, que valorizam a autoestima dos moradores e a identidade dos munícipes.

4.10)Indenização dos milhares de pescadores artesanais impactados pelo maior acidente ecológico da história da Baía de Guanabara e um dos maiores do país, ocorrido em 18 de janeiro de 2000, no qual ocorreu o vazamento do duto que liga a Refinaria ao terminal da Ilha D´Água. Com isso, foram despejados 1,3 milhões de m3 de óleo e graxa nas águas da Baía.  Os pescadores artesanais impactados perderam sua fonte de renda ou diminuíram seus ganhos, além de, ainda hoje, haver presença de grande volume de óleo nos manguezais. Os impactos também refletem-se em 2013 nas condições de vida de milhares de moradores na Região da Baía de Guanabara.

4.11) Pavimentação e recuperação ambiental da Estrada Darcy Vargas, em Cidade dos Meninos, Duque de Caxias (RJ), o que melhoria as condições do ar respirado na localidade e o acesso de seus moradores, que sofreram processo de contaminação por Poluentes Orgânico-Persistentes (POP’s) abandonados no antigo Instituto de Malariologia.

Aproveitamos também para questionar a cláusula quarta no que se refere a sua  terminologia “ Medidas de colaboração para a melhoria da qualidade ambiental do Estado do Rio de Janeiro”, considerando que a empresa não está em dia com suas obrigações ambientais e às ações escolhidas: a implantação de estação de Tratamento do Rio Irajá, além de ser questionada em sua metodologia, não alcança o município mais impactado; a drenagem de águas pluviais no entorno da REDUC se confunde com ações do Projeto Iguaçu, parecendo haver sobreposição de ações; o programa de destinação de lixo reciclável para as cooperativas de catadores de Gramacho não parece ser uma ação nova, já tendo sido apontada em 2008 ação semelhante para a destinação de lixo da empresa.

Por último, exigimos o respeito e valorização dos saberes tradicionais locais, de modos de vida distintos, especialmente na região da Baía de Guanabara e no entorno de outros empreendimentos industriais ligados aos setores petróleo/petroquímica da PETROBRAS. Os pescadores artesanais, nesse contexto, são um dos grupos mais atingidos.

Atenciosamente, pela Secretaria Colegiada,


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Sebastião Fernandes Raulino (99386-0788)

fappbg@gmail.com; sebastiaoraulino@gmail.com

 

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Leila Salles (97620-9679)

fappbg@gmail.com; leilasalles03@gmail.com;

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