FÓRUM
DOS ATINGIDOS PELA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E PETROQUÍMICA NAS CERCANIAS DA
BAI
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OFÍCIO 16/2013
AO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE,
SENHOR
CARLOS MINC,
C/C
À Srª. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DUQUE DE
CAXIAS,
LAURICY FÁTIMA DE JESUS;
AO SR. PROCURADOR DA REPÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE,
DOUTOR RENATO DE
FREITAS SOUZA MACHADO
AO SR. VEREADOR MOACIR ANSELMO DOS
SANTOS (MOA)
O Fórum dos Atingidos pela Indústria
do Petróleo e Petroquímica nas cercanias da Baia de Guanabara (FAPP-BG), que reúne representantes de
movimentos sociais, organizações de pescadores, moradores, sindicatos de
trabalhadores, ONGs, entidades ambientalistas, pesquisadores universitários,
professores e estudantes do entorno da Baía de Guanabara, especialmente da
Baixada Fluminense, considerando que foi celebrado um Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) entre a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o Instituto
Estadual do Ambiente (INEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA),
por um lado, e a Empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, Refinaria Duque
de Caxias (REDUC), por outro, vem por meio deste:
1) Manifestar a rejeição do
uso deste instrumento (TAC) para permitir a operação da REDUC, considerando a
existência de legislação ambiental aplicável à empresa e os agravos à saúde e
os riscos cotidianos que a população e o ambiente que sofre seus efeitos de
proximidade estão expostos, especialmente do segundo distrito de Campos Elíseos
(Duque de Caxias) e Magé (especialmente pescadores e suas famílias), bem como
trabalhadores da indústria.
2) Repudiar a ausência de participação da
sociedade civil organizada na elaboração do referido TAC, especialmente
moradores das cidades mais afetadas pela atividades da empresa, organizações de
pescadores, sindicatos de trabalhadores ( SINDIPETRO – Caxias e SITICOMMM), ONGs,
entidades ambientalistas e do Ministério Público Federal;
3) Repudiar a inexistência de
medidas compensatórias e reparatórias no TAC supracitado, dada a violência
cotidiana sobre a saúde da população e o ambiente, especialmente em Duque de
Caxias, municípios vizinhos e Baía de Guanabara, em consequência das atividades
da REDUC. No próprio “Estudo de Impacto Ambiental do projeto de Aumento da
Oferta de Gás e Adequação do Perfil de Produção da Refinaria Duque de Caxias”,
“entende-se como
pertinente a adoção de um raio de 10
km com centro da REDUC para a definição da Área de
Influência Direta (AID) posto que neste raio estão inseridos todos os impactos
diretos que podem ocorrer sobre os meios físicos e biótico”, que envolve em todo ou em
parte dos municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Magé e São João de
Meriti, por exemplo. O estudo, entretanto, é limitado e insuficiente,
precisando ser aprimorado com a participação da sociedade.
4) Considerando a Cláusula
Décima Primeira do TAC – Da alteração das condições pactuadas, especialmente o
item c “superveniência de graves riscos à saúde ou ao ambiente”, reivindicamos
que no processo de licenciamento, bem como no TAC em questão, fique contemplado
como condicionantes, medidas compensatórias e reparatórias as seguintes ações:
4.1. Atualização dos estudos de riscos oferecidos pela
REDUC e do Pólo Petroquímico ao seu redor, suas possíveis sinergias e cenários
de acidentes, bem como assegurar a sua ampla divulgação, inclusive com
audiências públicas e discussões com conselhos municipais.
4.2 Atualização o Processo de Alerta e
Prevenção de Emergências em Nível Local (Processo APELL) no entorno do Pólo
Petroquímico de Duque de Caxias, tornando-o mais crítico, aberto a todas as
instituições da sociedade civil duquecaxiense e de municípios na área de
influência direta, através de processos com ampla divulgação, inclusive com
audiências públicas, realização de conferências a cada dois anos para escolha
de uma coordenação colegiada (com representantes da sociedade civil, governos e
empresas) e discussões com conselhos municipais.
4.3. Instituição concreta do sistema
de respostas de emergências (P2R2).
4.4. Monitoramento constante e democratização
do acesso às informações relativas à qualidade do ar e o controle da poluição
atmosférica pela REDUC e outras empresas na região do Pólo Petroquímico de
Duque de Caxias, inclusive os oriundos do Plano de Gestão da Qualidade do Ar do Pólo
Petroquímico do Rio de Janeiro. Tradução dos dados disponibilizados em linguagem acessível
ao público leigo.
4.5. Ampla divulgação dos resultados obtidos e
eventuais objetivos e metas ainda em andamento do Plano de Gestão da Qualidade do Ar do Pólo
Petroquímico do Rio de Janeiro, instituído através de um Termo de Compromisso
assinado entre a então FEEMA e algumas empresas da Associação de Empresas de
Campos Elíseos (ASSECAMPE), como a Petrobras, Petroflex, Suzano Petroquímica,
Nitriflex, Rio Polímeros e TermoRio, conforme descrito no“ Estudo de Impacto Ambiental do projeto de Aumento da Oferta de Gás e
Adequação do Perfil de Produção da Refinaria Duque de Caxias”. Este plano
previa, entre outras obrigações por parte das empresas “Desenvolver,
implementar e validar, em parceria com a FEEMA, um sistema de modelagem da
qualidade do ar da Bacia Aérea III da Região Metropolitana do Rio de Janeiro,
capaz de simular interações físicas e químicas na atmosfera para poluentes
primários e secundários, incluindo espécies como o ozônio troposférico e
partículas finas, a partir de emissões oriundas de fontes antropogênicas” e “Utilizar os dados da modelagem da
qualidade do ar a ser desenvolvida, a evolução do inventário das fontes e a
Rede Automatizada de Monitoramento da Qualidade do Ar e Meteorologia (RAMQAr)
do Pólo, como meios de referência de avaliação dos resultados da gestão
empregada”. Tradução dos dados disponibilizados em linguagem acessível ao
público leigo.
4.6 Realização de estudos para identificar
perfis de adoecimento e morte e possíveis relações com as atividades da REDUC e
do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias, conduzidos por grupos de pesquisa
interdisciplinares, de reconhecido saber acadêmico, independentes das empresas
(inclusive no recebimento de seus honorários) escolhidos com participação da
sociedade civil organizada e Ministério Público Federal, de forma a garantir-se
a desejável isenção nos estudos propondo políticas de saúde a partir desses
estudos. Esses estudos devem contemplar as especificidades
de se viver e/ou trabalhar próximo a uma refinaria de petróleo considerada a
mais complexa e completa do Sistema PETROBRAS, sujeito a emissões gasosas cujos
efeitos particulares e sinérgicos que podem causar danos à saúde, especialmente
em crianças e idosos, além de contaminação das águas e dos solos por resíduos e
efluentes industriais que podem causar doenças. Devem contemplar ainda aspectos
de gênero
4.7 Política de saúde a
partir dos estudos citados no item 3.6, inclusive de Vigilância Popular em
Saúde (conforme metodologia que está sendo desenvolvida pela Fundação Oswaldo
Cruz) e do conhecimento já disponível, para ações imediatas, que atendam, na prevenção e no tratamento, o distrito de
Campos Elíseos e outras áreas afetadas de Duque de Caxias e municípios vizinhos
pelas atividades da REDUC.
4.8) Abastecimento regular de
água tratada no distrito de Campos Elíseos: Apesar do bairro de Campos Elíseos
ser a sede da REDUC e do Pólo Petroquímico de duque de Caxias – um dos maiores
do país – o abastecimento de água é precário ou inexistente. Não falta água ou
tubulações para atividades industriais, mas falta para a população ao seu
redor. Alguns moradores chegam a furar a adutora que leva água bruta para a
REDUC para conseguirem o líquido que precisam, ainda que em condições
inadequadas para consumo.
4.9) Investimento na
preservação da Área de
Proteção Ambiental (APA) São Bento, considerando que a APA São Bento uma unidade de
conservação muito próxima à REDUC, na faixa oposta da Rodovia Washington Luís,
com características
ecológicas, históricas, arqueológicas e culturais relevantes para toda a nação
brasileira, visto que resgata o processo de ocupação da Baía de Guanabara desde
os sambaquieiros até os dias atuais. Esta ação justifica-se também quando se
considera que a área apresenta um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica
próximo ao centro urbano do Município; que essa vegetação está localizada em
ponto estratégico retendo e servindo de barreira natural para a poluição
atmosférica, melhorando a qualidade do ar da área e de seu entorno; que a
antiga sede da Fazenda São Bento, da ordem dos beneditinos, e o conjunto
arquitetônico adjacente a ele foi tombada pelo Instituto Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN) em 10 de julho de 1957; que grande parte da área é sujeita a
inundações periódicas tornando-se naturalmente um ecossistema de suma
importância por abrigar espécies raras ou ameaçadas de extinção e ser área de
transbordamento de dois importantes rios (Sarapuí e Iguaçu) que percorrem o
Município; que funciona na APA o Museu
Vivo do São Bento, museu de
percurso criado por decreto municipal a partir das reivindicações da sociedade
civil organizada local que procura preservar o conjunto natural compreendido entre os Rios
Sarapuí e Iguaçu, o conjunto arquitetônico, histórico e arqueológico do Bairro
de São Bento, o patrimônio material e imaterial da localidade, inclusive com
cursos para professores e visitas guiadas, que valorizam a autoestima dos
moradores e a identidade dos munícipes.
4.10)Indenização dos milhares de pescadores artesanais impactados pelo maior acidente ecológico da história da Baía de Guanabara e um
dos maiores do país, ocorrido em 18 de janeiro de 2000, no qual ocorreu o vazamento do duto que liga a Refinaria ao terminal da Ilha
D´Água. Com isso,
foram despejados 1,3 milhões de m3 de óleo e graxa nas águas da Baía. Os pescadores artesanais impactados perderam sua fonte de renda
ou diminuíram seus ganhos, além de, ainda hoje, haver presença de grande volume de óleo nos
manguezais. Os impactos
também refletem-se em 2013 nas condições de vida de milhares de moradores na
Região da Baía de Guanabara.
4.11) Pavimentação e
recuperação ambiental da Estrada Darcy Vargas, em Cidade dos Meninos, Duque de
Caxias (RJ), o que melhoria as condições do ar respirado na localidade e o
acesso de seus moradores, que sofreram processo de contaminação por Poluentes
Orgânico-Persistentes (POP’s) abandonados no antigo Instituto de Malariologia.
Aproveitamos também para questionar a cláusula quarta no que se refere a
sua terminologia “ Medidas de
colaboração para a melhoria da qualidade ambiental do Estado do Rio de
Janeiro”, considerando que a empresa não está em dia com suas obrigações
ambientais e às ações escolhidas: a implantação de estação de Tratamento do Rio
Irajá, além de ser questionada em sua metodologia, não alcança o município mais
impactado; a drenagem de águas pluviais no entorno da REDUC se confunde com
ações do Projeto Iguaçu, parecendo haver sobreposição de ações; o programa de
destinação de lixo reciclável para as cooperativas de catadores de Gramacho não
parece ser uma ação nova, já tendo sido apontada em 2008 ação semelhante para a
destinação de lixo da empresa.
Por último, exigimos o respeito e valorização dos
saberes tradicionais locais, de modos de vida distintos, especialmente na
região da Baía de Guanabara e no entorno de outros empreendimentos industriais
ligados aos setores petróleo/petroquímica da PETROBRAS. Os pescadores
artesanais, nesse contexto, são um dos grupos mais atingidos.
Atenciosamente, pela Secretaria
Colegiada,
________________________________
Sebastião Fernandes Raulino (99386-0788)
fappbg@gmail.com; sebastiaoraulino@gmail.com
________________________________
Leila Salles (97620-9679)
fappbg@gmail.com; leilasalles03@gmail.com;
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